Projeto de Lei 214/2025: Simplificando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do código tributário atual, buscando modular novas formas de tributação. Dentre as principais modificações da lei consiste em integrar os impostos estaduais. {Além disso|{Adicionalmen